O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) foi criado em 2003 e instituído oficialmente pelo Decreto nº 6.231/2007, posteriormente consolidado pelo Decreto nº 9.579/2018.
As medidas de proteção podem envolver transferência de residência, inserção em programas sociais, assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, proteção de identidade e acesso seguro a políticas públicas, sempre conforme a avaliação do caso.
Em Santa Catarina, o PPCAAM foi implantado em abril de 2024 por acordo de cooperação entre a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e o Instituto Hope House.
Portas de entrada: Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e Defensoria Pública.
Contatos divulgados: (48) 98833-9925 / (48) 98833-7417 — ppcaam.sc@gmail.com.